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2. Uso Permitido

Os materiais disponíveis são destinados exclusivamente à consulta pessoal e informativa. A autorização concedida ao usuário não representa transferência de propriedade, apenas uma permissão limitada de uso.

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• utilizar o material para fins comerciais ou divulgação pública;
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• remover avisos legais ou identificações de propriedade;
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7. Alterações nos Termos

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8. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis aplicáveis ao ambiente digital, sendo o foro competente definido conforme a legislação vigente.